Elétrica Predial
📄 Documento Legal

Termos de Uso

Condições que regem o uso das ferramentas e conteúdos disponíveis neste site. Leitura simples e direta.

📅 Última atualização: Maio de 2026 📋 Lei aplicável: LGPD · CDC · Marco Civil da Internet

Ao acessar e utilizar o site Elétrica Predial (eletricapredial.com), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize o site.

Resumo em uma linha: Este site oferece ferramentas gratuitas de auxílio técnico para fins educacionais. Os resultados gerados são estimativas e não substituem a análise e responsabilidade de um eletricista ou engenheiro habilitado.

01 — O serviço

O Que É Este Site

A Elétrica Predial é uma plataforma online gratuita que disponibiliza ferramentas de cálculo e conteúdo técnico educacional voltados à área de instalações elétricas de baixa tensão, com base na norma NBR 5410 da ABNT.

As funcionalidades disponíveis incluem, mas não se limitam a:

Natureza do serviço: Trata-se de uma ferramenta de auxílio técnico e educacional, sem fins lucrativos e sem qualquer vínculo com concessionárias de energia, órgãos reguladores ou entidades de certificação.

02 — Uso aceitável

Uso Aceitável

Ao utilizar este site, você concorda em:

⚠️
Uso profissional: As ferramentas deste site são auxiliares técnicos. Profissionais que as utilizem em projetos reais assumem integral responsabilidade pela verificação dos resultados conforme as normas vigentes e as condições específicas de cada instalação.
03 — Responsabilidade

Limitação de Responsabilidade

As ferramentas disponíveis neste site realizam cálculos com base em parâmetros normativos gerais da NBR 5410 e em dados inseridos pelo próprio usuário. Os resultados obtidos são estimativas técnicas indicativas e podem não refletir todas as variáveis de uma instalação elétrica real.

A Elétrica Predial não se responsabiliza por:

Princípio de uso: Toda instalação elétrica deve ser projetada e executada por profissional habilitado (eletricista com NR-10 ou engenheiro eletricista com ART). As ferramentas deste site facilitam o planejamento, mas não substituem essa responsabilidade técnica e legal.

04 — Aviso profissional

Aviso Profissional Obrigatório

Instalações elétricas de baixa tensão em edificações estão sujeitas à regulamentação da NBR 5410 (ABNT), às normas da concessionária local, ao Código de Obras municipal e às disposições das normas de segurança do trabalho (NR-10).

A execução inadequada de instalações elétricas pode resultar em:

Obrigação legal: De acordo com a NR-10 (Portaria MTE), apenas trabalhadores qualificados ou habilitados podem executar serviços em instalações elétricas. Consulte sempre um profissional com treinamento e habilitação adequados.
05 — Propriedade intelectual

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original deste site — textos, artigos, cálculos, interfaces, código-fonte e design — é de propriedade da Elétrica Predial e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

O que é permitido

O que é proibido sem autorização

Normas ABNT: Os valores e tabelas baseados na NBR 5410 são de domínio técnico-normativo. A forma como são apresentados, organizados e explicados neste site é propriedade da Elétrica Predial.

06 — Privacidade

Privacidade e Cookies

O uso dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar este site, você reconhece e concorda com as práticas de privacidade descritas naquela política, incluindo o uso de cookies essenciais e, mediante consentimento, cookies de publicidade (Google AdSense e Meta Pixel).

Você pode retirar o consentimento para cookies de publicidade a qualquer momento limpando os dados do site no seu navegador. Consulte nossa seção sobre cookies para mais detalhes.

07 — Disponibilidade

Disponibilidade do Serviço

Este site é disponibilizado gratuitamente e sem garantia de disponibilidade contínua. Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio:

Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade do site, incluindo cálculos não salvos ou projetos em andamento.

💡
Dica: Todos os cálculos são realizados localmente no seu navegador. Salve os resultados que precisar (print, exportação ou anotação) antes de fechar a página, pois não armazenamos dados de sessão.
08 — Alterações

Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no site, nos serviços ou na legislação. A data da última atualização está indicada no topo desta página.

O uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos a revisão periódica desta página.

Versão atual: 1.0 — publicada em maio de 2026. Esta é a versão inicial dos Termos de Uso deste site.

09 — Lei aplicável

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial:

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, na forma do art. 101, I do CDC, salvo se o usuário não for consumidor, caso em que o foro será o do estado de domicílio do responsável pelo site.

10 — Contato

Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

SiteElétrica Predial
E-mailcontato@eletricapredial.com
Prazo de respostaAté 15 dias corridos

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